Contrato de prestação de serviço e termos e condições de uso

Atualizado em 12 de agosto de 2019.

Estes Termos e Condições de Uso são importantes e afetam seus direitos legais, além de regularem a utilização da plataforma. É fundamental que você leia e entenda este e outros documentos como, por exemplo, a Política de Privacidade. Esperamos que você compreenda todos os termos e tenha uma ótima experiência em nossa plataforma.

Para começar, ressaltamos que a aceitação destes Termos e Condições de Uso se dará automaticamente no momento de compra ou de cadastro e no acesso a Plataforma VISTO.BIO, seja através de dispositivo móvel, aplicativo móvel ou computador. Se o Usuário não concordar com  “Concordo com os Termos e Condições de Uso” não terá acesso e tampouco poderá realizar uma compra na Plataforma VISTO.BIO, devendo informar a empresa através do Canal de Atendimento.

Somos uma empresa jovem, sustentável, transparente e de Internet.  Utilizamos alguns conceitos bastante técnicos, mas procuramos explicá-los de forma simplificada. Caso você precise de algum esclarecimento, basta entrar em contato com a nosso Canal de Atendimento, que ficaremos felizes em te auxiliar!

Dividimos esses Termos e Condições da seguinte forma:

  • APRESENTAÇÃO
  • DEFINIÇÕES
  • REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS
  • CONTA DE ACESSO
  • PRODUTOS
  • PAGAMENTOS E COMPROVANTES
  • ARREPENDIMENTO E  DEVOLUÇÃO
  • GARANTIAS
  • RESPONSABILIDADES E DEVERES DA Visto.Bio
  • DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • CANAL DE ATENDIMENTO
  • LINKS PARA OUTROS SITES
  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. APRESENTAÇÃO

    Estes Termos e Condições regulam a venda dos produtos da Visto.Bio a partir das solicitações, dados e pagamentos realizados pelo Usuário através da plataforma Visto.Bio (www.visto.bio).

    1. DEFINIÇÕES

    Para os fins destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados, as palavras e expressões abaixo terão os significados definidos a seguir:

    • Canal de Atendimento: Serviço de atendimento ao Usuário disponibilizado nos meios indicados na Plataforma e no item 11 destes Termos e Condições;
    • Conta de Acesso: Conta criada pelo Usuário definida por credenciais (login e senha), pessoais e intransferíveis, que permitem acesso às áreas restritas da Plataforma e às suas funcionalidades exclusivas, tais como acesso e alteração de dados pessoais, inscrição, criação, edição e remoção de informações, entre outros;
    • Documentos Visto.Bio: Conjunto de documentos jurídicos que regulam a relação entre o Usuário e a Visto.Bio, composto pelos presentes Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponíveis em https://visto.bio/6167593030/policies/8640299078.html.
    • Plataforma: Conjunto de website, softwares, layouts, banco de dados, estrutura tecnológica, APIS, páginas e outros de propriedade, mantido e operado pela Visto.Bio, acessível por meio do domínio www.visto.bio;  
    • Política de Privacidade e Proteção de Dados: A política disponibilizada em https://visto.bio/6167593030/policies/8640299078.html, contendo as normas de privacidade e proteção de dados dos Usuários, que complementa e integra estes Termos e Condições de Uso;
    • Propriedade Intelectual da Visto.Bio: O conjunto de bens intelectuais de titularidade da Visto.Bio  ou de titularidade de terceiros cujo uso tenha sido licenciado e/ou autorizado à Visto.Bio, incluindo, mas não se limitando a: marcas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos de negócio ou obras autorais que constituam conteúdo de qualquer página da Plataforma;
    • Usuários: Quaisquer pessoas que acessem a Plataforma.

    1. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS

    O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma e seu conteúdo de forma lícita, conforme as leis aplicáveis e os Documentos Visto.Bio. Assim, o Usuário aceita que não poderá:

    • Acessar a Plataforma Visto.Bio utilizando-se de credenciais de terceiros;
    • Acessar a Plataforma Visto.Bio ou sistemas relacionados ilicitamente;
    • Burlar mecanismos de autenticação e/ou segurança da Plataforma Visto.Bio;
    • Interferir de qualquer forma na segurança da Plataforma Visto.Bio;
    • Permitir que terceiros acessem a Plataforma Visto.Bio utilizando-se de suas credenciais;
    • Utilizar a Plataforma Visto.Bio para fins ilegais ou não previstos nos Documentos Visto.Bio;
    • Utilizar mecanismos para obtenção de informações, conteúdos e serviços que não os habilitados na Plataforma Visto.Bio;
    • Realizar atos que possam implicar prejuízos ou danos à Visto.Bio ou a outros Usuários;
    • Realizar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma Visto.Bio, em condições adequadas, aos demais Usuários;
    • Realizar deliberadamente atos que constituam uma violação ou que contribuam para a violação de qualquer lei aplicável ou de qualquer direito da Visto.Bio ou de terceiros;
    • Utilizar o domínio www.visto.bio para criar links ou atalhos para páginas de terceiros não associados, independentemente da forma de divulgação de tais links ou atalhos;
    • Inserir na Plataforma Visto.Bio qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;
    • Inserir e/ou difundir na Plataforma Visto.Bio qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Portal ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
    • Realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, reproduzir ou de outra maneira dispor da Plataforma Visto.Bio e/ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas.

    O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Visto.Bio de qualquer medida judicial ou extrajudicial, bem como de qualquer responsabilidade, decorrentes de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário, por uma pessoa agindo em nome do Usuário ou por uma pessoa agindo por meio das credenciais do Usuário, em relação à Plataforma Visto.Bio.

    A Visto.Bio se reserva o direito de recusar, suspender, bloquear ou cancelar a Conta de Acesso do Usuário ou a sua compra imediatamente caso o Usuário descumpra qualquer obrigação prevista nos Documentos Visto.Bio (notadamente, aquelas previstas no item 03 acima e no item 05 abaixo). Nestes casos, a Visto.Bio se reserva ainda o direito de comunicar às autoridades competentes, a seu exclusivo critério, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

    1. CONTA DE ACESSO

    Para acessar todas as ferramentas e funcionalidades da Plataforma Visto.Bio, o Usuário deverá criar uma Conta de acesso. Cada Usuário poderá criar apenas uma Conta de Acesso e a Visto.Bio se reserva o direito de cancelar quaisquer Contas de Acesso criadas em duplicidade.

    É proibida também a criação de novas Contas de Acesso por Usuários que tiveram suas Contas de Acesso anteriormente canceladas por infrações aos Documentos Visto.Bio. A Conta de Acesso do Usuário tem caráter personalíssimo, sendo absolutamente proibida a sua cessão, venda, locação ou transferência.

    Toda pessoa natural civilmente capaz, de acordo com o Código Civil, pode criar uma Conta de Acesso. Pessoas absolutamente ou relativamente incapazes poderão utilizar a Plataforma, caso sejam representados e/ou assistidos por seus responsáveis legais (que serão reputados civil e criminalmente responsáveis por quaisquer atos praticados pelo representado assistido). A criação de Conta de Acesso por pessoa absoluta ou relativamente incapaz sem representação ou assistência acarretará a responsabilização de seus representantes legais, na forma da lei.

    O Usuário se compromete a fornecer dados completos, precisos, verdadeiros e atuais, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos prejuízos causados à Visto.Bio ou a terceiros pela inexatidão dos dados. O Usuário se obriga a manter seus dados constantemente atualizados.

    As comunicações enviadas pela Visto.Bio ocorrerão por meio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário. Cabe ao Usuário manter o seu endereço de e-mail atualizado, de forma a não interromper o fluxo de comunicações com a Visto.Bio. Excepcionalmente, a Visto.Bio poderá comunicar-se com o Usuário adotando quaisquer meios constantes da Conta de Acesso.

    A criação de uma Conta de Acesso não implica em qualquer presunção de existência de vínculo formal ou sociedade de qualquer tipo entre o Usuário e a Visto.Bio, permanecendo cada qual inteira e exclusivamente responsável por suas respectivas atividades.

    Todas as informações trocadas entre a Visto.Bio e o Usuário é confidencial e coberta pelo privilégio de confidencialidade.

    1. PRODUTOS

    Caso o Usuário decida pela compra do produto, deverá adquiri-lo e pagá-lo na Plataforma, enviando os documentos e informações solicitados.

    Características. A Plataforma oferece informação abundante acerca de cada produto disponibilizado como, por exemplo, as suas características e funcionalidades. Assim, antes de comprar um produto, o Usuário deve ler atentamente a sua descrição e as limitações. Havendo dúvida, o Usuário pode obter esclarecimentos em nosso Canal de Atendimento.

    Salvaguarda de direitos. Visando garantir e preservar os direitos do Usuário, a Visto.Bio tomará as providências necessárias para a manutenção da Plataforma Visto.Bio e melhoria de suas funcionalidades, podendo a Visto.Bio oferecer funcionalidades adicionais que possam ser úteis e interessantes aos Usuários, o que significa que a Visto.Bio pode aprimorar os seus produtos ao longo do tempo, bem como remover alguns recursos se essas ações não afetarem os direitos e obrigações dos Usuários.


    1. PAGAMENTOS E COMPROVANTES

    Os pagamentos dos produtos comprados através da Plataforma Visto.Bio deverão ser feitos por meio de cartões de crédito Visa, MasterCard ou American Express, independentemente do país emissor, ou através de boleto bancário gerado pela empresa parceira responsável pelo processamento de pagamentos. Não são admitidos pagamentos por cheques, débito em conta ou outros meios.

    O Usuário autoriza a Visto.Bio a debitar automaticamente no cartão de crédito indicado os valores previstos no processo de compra e nas requisições de produtos feitas na Plataforma Visto.Bio. Esta autorização é irrevogável e terá validade enquanto existirem valores a serem pagos pelo Usuário.

    A Visto.Bio empregará seus melhores esforços para o correto processamento do pagamento. Caso o pagamento não seja autorizado pela administradora do cartão de crédito, o Usuário será imediatamente contatado para regularização da pendência. A Visto.Bio não se responsabiliza em hipótese alguma por eventuais problemas de acesso experimentados pelo Usuário devido à falta de pagamento de qualquer valor devido.

    O envio dos produtos contratados só ocorrerá após a aprovação do pagamento integral pela administradora do cartão de crédito. Neste momento, a Visto.Bio enviará um e-mail de confirmação do pagamento, contendo ainda a nota fiscal e a nota de débito detalhando o pagamento.

    Inadimplemento. Caso o Usuário deixe de quitar qualquer valor devido, serão cobrados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e juros de 0,2% ao dia. Caso o inadimplemento perdure por 30 dias ou mais, a Visto.Bio  poderá tomar de medidas creditícias, como o envio da informação do inadimplemento do Usuário ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e à SERASA, bem como o Protesto dos Títulos em Cartório até o adimplemento dos valores devidos.

    Título Executivo. O Usuário reconhece que os valores presentes na operação da Plataforma Visto.Bio constituem dívida líquida, certa e exigível, e que estes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.

    1. ARREPENDIMENTO E DEVOLUÇÃO.

    Arrependimento. O Usuário poderá desistir da compra do produto no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de assinatura ou do ato de recebimento do serviço, respectivamente. Caso esse prazo expire, o Usuário não poderá desistir da compra e a Visto.Bio possuirá o direito de reter o pagamento realizado.

    Devolução por arrependimento. Em caso de arrependimento ocorrido no prazo legal, a Visto.Bio devolverá imediatamente os valores referentes à compra efetuada, bem como o Usuário deverá devolver o produto para o endereço que o Canal de Atendimento indicar. Caso contrário, a Visto.Bio poderá reter o pagamento, conforme previsto em lei, e o Usuário ficar com o produto.

    Devolução por outros motivos. Exceto pelos itens acima, o Usuário não terá direito à devolução dos valores pagos em nenhuma outra hipótese.

    1. GARANTIAS

    A Plataforma, seus produtos e conteúdos, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Visto.Bio tal qual expostos e oferecidos na internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto ao atendimento das expectativas dos Usuários; à continuidade do acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo; à adequação da qualidade da Plataforma ou de seu conteúdo para um determinado fim; e à correção de defeitos, erros ou falhas na Plataforma ou em seu conteúdo. A Visto.Bio se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a Plataforma, bem como sua configuração, sua apresentação, seu desenho, seu conteúdo, suas funcionalidades, suas ferramentas ou qualquer outro elemento.

    1. RESPONSABILIDADES

    A Visto.Bio engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. No entanto, o Usuário é o único responsável pela utilização da Plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Assim, em nenhuma hipótese, a Visto.Bio, seus diretores, agentes, representantes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização da Plataforma Visto.Bio, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Fica notadamente excluída a responsabilidade da Visto.Bio sobre as seguintes circunstâncias:

    • danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade e/ou funcionamento parcial da Plataforma Visto.Bio e/ou de todos ou alguns de seus produtos, serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
    • diferenças de preços entre os produtos disponibilizados na Plataforma e oferecidos em outros sites da Visto.Bio, de qualquer empresa do grupo econômico da Visto.Bio em todo o território nacional;
    • danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso da Plataforma em desconformidade com os Documentos Visto.Bio;
    • danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas na Plataforma Visto.Bio que meramente reflitam falhas no servidor ou na conexão de rede, na interação de servidores e serviços de telecomunicações, na adequação dos equipamentos do Usuário ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar dados do equipamento do Usuário.

    O Usuário se responsabiliza pelo risco envolvido em todas e quaisquer negociações com terceiros que ocorram em decorrência dos produtos adquiridos por meio da Plataforma Visto.Bio. O Usuário concorda com a obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado à Visto.Bio em decorrência de ações que envolvam atos do Usuário.

    1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

    O conteúdo da Plataforma abrange, mas não se limita a, ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, software, bases de dados, redes, arquivos, textos, layouts, cabeçalhos e quaisquer outras criações autorais e intelectuais. Tais elementos são de propriedade exclusiva da Visto.Bio ou de seus respectivos titulares (sendo, neste caos, utilizados mediante autorização) e são protegidos por leis e tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96.

    É estritamente proibida a utilização, a exploração, a imitação e a reprodução integral ou parcial de qualquer obra de titularidade a Visto.Bio sem prévia autorização por escrito. É igualmente vedada a criação de obras derivadas de qualquer Propriedade Intelectual da Visto.Bio sem prévia autorização por escrito da Visto.Bio.

    Os infratores ficarão sujeitos às sanções civis e criminais previstas em lei. Ao verificar a violação de direitos de propriedade intelectual, o Usuário deverá acionar o Canal de Atendimento. Neste caso, a Visto.Bio se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

    Todo conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, documentos, dentre outros) enviado pelo Usuário à Visto.Bio será de exclusiva responsabilidade do Usuário, que isenta a Visto.Bio de qualquer responsabilidade civil ou criminalmente sobre tal conteúdo.

    1. CANAL DE ATENDIMENTO

    A Visto.Bio tem um Canal de Atendimento para receber todas as comunicações dos Usuários. Esse Canal de Atendimento opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo:   

    • Por e-mail [renan@visto.bio], a qualquer momento.

    Ao optar pelo envio de e-mail, o Usuário deve incluir suas informações de contato, para que possamos finalizar o atendimento. O Usuário receberá imediatamente uma confirmação do recebimento da sua comunicação, que será tratada e respondida em um prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

    1. LINKS PARA OUTROS WEBSITES

    A Plataforma poderá conter links para websites de terceiros, inseridos apenas para a conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Visto.Bio sobre os websites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos websites vinculados a tais links não está sujeito aos Documentos Visto.Bio. A Visto.Bio recomenda que o Usuário leia a documentação jurídica de cada website acessado pelos links inseridos na Plataforma Visto.Bio.  A Visto.Bio não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer website de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados na Plataforma Visto.Bio.   

    1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Princípio de respeito aos Usuários: A Visto.Bio tem como princípio o respeito ao Usuário, sempre agindo em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90), o Marco Civil da Internet (Lei n. 12965/14) e as normas relativas ao comércio eletrônico.   

    Conflito ético. Caso o Usuário incorra em procedimento adversarial com outro Usuário da Visto.Bio, a Visto.Bio poderá se escusar de representar um ou dois Usuários, a seu exclusivo critério.

    Duração: Os Documentos Visto.Bio permanecerão vigentes por prazo indeterminado. A operação da Plataforma tem duração indeterminada, a exclusivo critério da Visto.Bio.

    Atualização: Os Documentos Visto.Bio poderão ser alterados pela Visto.Bio a qualquer tempo. Neste caso, o Usuário será informado das alterações e terá um prazo não inferior a 15 dias para analisar e aceitar a versão atualizada dos Documentos Visto.Bio. A continuidade de acesso ou utilização da Plataforma após o prazo para aceitação das modificações constituirá uma aceitação tácita. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração dos Documentos Visto.Bio, poderá rescindir seu vínculo com a Visto.Bio por meio de pedido de exclusão da Conta na Plataforma ou entrar em contato com a Canal de Atendimento. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Documentos Visto.Bio.  Você pode consultar todas as versões destes documentos em https://visto.bio/6167593030/policies/8640299078.html. A versão dos Documentos Visto.Bio aplicável a cada caso é aquela da atualização imediatamente anterior à data do acesso à Plataforma ou da Compra.

    Cessão do Contrato. A Contratante não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratada. A Conta de Acesso da Contratante é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Contratada poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos deste Contrato, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Contratante, a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de transações e alterações societárias envolvendo as suas operações.

    Aplicabilidade parcial: Caso a Visto.Bio não consiga fazer valer ou cumprir qualquer disposição dos Documentos Visto.Bio, tal fato não configura desistência, tolerância ou novação. Se alguma cláusula ou condição contida nos Documentos Visto.Bio for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos Documentos Visto.Bio. Neste caso, a Visto.Bio fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

    Tolerância: A tolerância de uma parte relativa ao descumprimento pela outra de qualquer das obrigações assumidas nos Documentos Visto.Bio não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento dos Documentos Visto.Bio, a qualquer tempo.

    Caso fortuito e força maior: As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nos Documentos Visto.Bio for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.

    Lei aplicável: A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet. Diante das diferenças que podem existir entre as leis de diferentes territórios, a Visto.Bio e o Usuário concordam que será aplicável aos Documentos Visto.Bio a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

    Foro de eleição: A Visto.Bio e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.